CONTRATAÇÃO PARA RATEAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER O EXERCÍCIO PARCIAL DAS COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/05. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVÊ A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, BEM COMO NO DESENVOLVIMENTO, ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DO USO SUSTENTÁVEL E DE REDUÇÃO DOS IMPACTOS DA AÇÃO HUMANA NOS ECOSSISTEMAS NATURAIS DO MUNICÍPIO, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES E AÇÕES, COM VISTAS AO ASSESSORAMENTO TÉCNICO, PLANEJAMENTO INTEGRADO, CONTROLE E/OU EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DO ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL, PRATICANDO OS DEMAIS ATOS DE SUA COMPETÊNCIA E/OU NECESSIDADE.

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