EMPENHO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO VETERINÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE ORQUIECTOMIA EM CANINO MACHO, RAÇA PIT BULL, DE PORTE GRANDE, RECOLHIDO PELO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL APÓS VISTORIA DECORRENTE DE DENÚNCIA DE SUPOSTO ABANDONO EM VIA PÚBLICA, NO INTERIOR DO MUNICÍPIO. A ESTERILIZAÇÃO É NECESSÁRIA EM ATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 1.047, QUE REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ESTERILIZAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PIT BULL, SENDO A MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO DO ANIMAL PARA POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL CONFORME TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL.

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