A presente contratação, por inexigibilidade, fundamentada no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, tempor finalidade a locação de sala comercial destinada à instalação e funcionamento da Casa do Agricultor e Artesão do Município de Ipumirim/SC. Trata-se de um espaço público voltado à exposição, comercialização e armazenamento de produtos oriundos da agricultura familiar e do artesanato local. Considerando que o Município não dispõe, em seu patrimônio, de imóvel público com área útil, estrutura física e localização adequadas para atender às necessidades operacionais do projeto, torna-se indispensável a continuidade da locação de imóvel particular, sendo esta a solução mais viável para garantir a manutenção das atividades desenvolvidas no local.

82814575000102-1-000124/2025