[Portal de Compras Públicas] - A presente dispensa de licitação tem por objeto contratação de escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de forma presencial, para orientação técnica, qualificação e treinamento às Equipes Técnicas/Gestoras, Comissões e Conselhos vinculados à Secretaria de Educação/Rede Municipal de Ensino do Município de Treze Tílias.

Lote 1 - Serviços de assessoria conforme: - Suporte às demandas da Secretaria Municipal de Educação frente às Plataformas do FNDE/MEC e demais orientações de ordem legal do contexto educacional; - Auxílio na revisão de leis e regulamentações educacionais do município, bem como no acompanhamento dos recursos educacional constitucionais e voluntários da união e do estado; - Orientação técnica/qualificação no levantamento dos indicadores educacionais do município (dados oficiais e extraoficiais) e elaboração de notas técnicas, com o objetivo de subsidiar o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, visando o aprimoramento de análises pertinentes, elaboração do diagnóstico, (re)planejamento e gestão das Metas, Estratégias e Ações do Plano Decenal; - Auxílio técnico e qualificação no aprimoramento dos mecanismos de Busca Ativa Escolar, por meio de estratégias de recenseamento da população dos 0 aos 17 anos e 11 meses de idade, para oficialização de um Minicenso Anual, com foco na verificação/aferição do atendimento de crianças e adolescentes na idade escolar obrigatória (4 aos 17 anos de idade) e dos 0 aos 3 anos em creche (demanda x atendimento); - Apoio Técnico aos Conselhos Municipal de Educação/CACS-Fundeb e CAE: Resoluções, Pareceres, Regimento Interno, Atualização e Renovação dos Conselhos, Cadastramento nos Sistemas CACS Fundeb e CAE Virtual, Controle na vigência e validação das senhas de acesso; - Suporte técnico aos questionamentos e despachos do TCE-SC e do MPSC nas questões que envolvem o Plano Municipal de Educação e Políticas Educacionais; - Auxílio na inserção de iniciativas/demandas educacionais de interesse do município junto ao PAR-Plano de Ações Articuladas.

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 2.100,00

Valor do item

R$ 25.200,00