Licitação pública

A contratação de empresa especializada para execução dos serviços de regularização ambiental das cascalheiras exploradas pelo município de Taió, incluindo licenciamento ambiental (autorização ambiental, renovações ou novas licenças), registro junto à Agência Nacional de Mineração, além do envio dos relatórios anuais de lavra e encerramento das licenças, conforme especificações e quantitativos descritos no presente anexo deste edital.

82765488000102-1-000202/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE TAIO 82.765.488/0001-02

Publicação 10/11/2025 SC / Taió

Valor estimado R$ 287.218,64 Pregão - Eletrônico

Fim das propostas 04/11/2025 Encerrada

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 26/11/2025

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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

Renovação de processo de licenciamento ambiental (Aua) das cascalheiras existentes, com acompanhamento e envio de todas as condicionantes ambientais necessárias (anterior e posterior a emissão da licença renovada, em atendimento a legislação), conforme as resoluções do CONSEMA N. 250 E 251/2024 e normas da Instrução Normativa - IN 07 do IMA. Licença e ART válidas por 04 anos.

Quantidade: 4.0
Unidade: UNIDADE (UN)
Preço unitário: R$ 12.466,67
Valor do item: R$ 49.866,68

Item 2

Registro de extração junto a Agência Nacional de Mineração - ANM.

Quantidade: 4.0
Unidade: UNIDADE (UN)
Preço unitário: R$ 2.175,00
Valor do item: R$ 8.700,00

Item 3

Relatório Anual de Lavra (RAL) a ser apresentado junto a ANM e deve apresentar as seguintes informações técnicas detalhadas: - Dados da Mina: Descrição fundamental das jazidas e das estruturas da mina, incluindo a modalidade e os métodos de lavra empregados. - Recursos e Reservas: Detalhamento dos recursos minerais e reservas, especificando a substância explorada e seu percentual no material bruto. - Produção: Análise da movimentação e projeção da produção bruta, incluindo as características do material extraído e o cálculo da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) incidente sobre essa produção. - Aspectos Operacionais: Descrição dos investimentos realizados na lavra e detalhamento da mão-de-obra, bem como das medidas de saúde e segurança no trabalho. Meio Ambiente: Caracterização e descrição do meio ambiente da lavra, conforme as exigências regulamentares. Deverá ser entregue todos os documentos com as informações completas a solicitante, com a respectiva ART.

Quantidade: 16.0
Unidade: UNIDADE (UN)
Preço unitário: R$ 1.956,67
Valor do item: R$ 31.306,72

Item 4

Processo novo de licenciamento ambiental para extração de cascalho, através da Autorização ambiental (Aua), incluindo todos os estudos técnicos necessários (geotécnicos, ambientais, projetos e outros) com acompanhamento contínuo e envio de relatórios de cumprimento das condicionantes ambientais durante a vigência da licença, conforme previsto na legislação vigente. Registro de extração junto a Agência Nacional de Mineração - ANM, incluindo a elaboração de estudos técnicos e o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), conforme as resoluções do CONSEMA N. 250 E 251/2024, a Instrução Normativa - IN 07 do IMA e demais normas aplicáveis. Licença e ART válidas por 04 anos.

Quantidade: 4.0
Unidade: UNIDADE (UN)
Preço unitário: R$ 32.794,63
Valor do item: R$ 131.178,52

Item 5

Relatório Anual de Lavra (RAL) a ser apresentado junto a ANM e deve apresentar as seguintes informações técnicas detalhadas: - Dados da Mina: Descrição fundamental das jazidas e das estruturas da mina, incluindo a modalidade e os métodos de lavra empregados. - Recursos e Reservas: Detalhamento dos recursos minerais e reservas, especificando a substância explorada e seu percentual no material bruto. - Produção: Análise da movimentação e projeção da produção bruta, incluindo as características do material extraído e o cálculo da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) incidente sobre essa produção. - Aspectos Operacionais: Descrição dos investimentos realizados na lavra e detalhamento da mão-de-obra, bem como das medidas de saúde e segurança no trabalho. Meio Ambiente: Caracterização e descrição do meio ambiente da lavra, conforme as exigências regulamentares. Deverá ser entregue todos os documentos com as informações completas a solicitante, com a respectiva ART.

Quantidade: 16.0
Unidade: UNIDADE (UN)
Preço unitário: R$ 1.956,67
Valor do item: R$ 31.306,72

Item 6

Contempla este item: - Processo para encerramento de licença ambiental, por profissional devidamente habilitado, seguindo a Instrução Normativa - IN 07 do IMA e art. 35 da resolução do CONSEMA n. 250/2024 e demais normas pertinentes ao caso. - Elaboração de plano de fechamento de mina, por profissional devidamente habilitado, conforme Resolução ANM: 068/2021, devendo prever: - Análise do projeto aprovado (se houver); - Descrição da atual situação da área; - Medidas de fechamento; - Riscos decorrentes do fechamento; - Previsão da Recuperação ambiental; - Estimativa de custos; - Cronograma físico-financeiro. - Plano de recuperação de área degradada (PRAD), contendo o método de recuperação, descrição das etapas, previsão de custos e cronograma. - Prazo para finalização por processo - 15 dias. Deverá ser entregue todos os documentos com as informações completas a solicitante, com a respectiva ART.

Quantidade: 3.0
Unidade: UNIDADE (UN)
Preço unitário: R$ 11.620,00
Valor do item: R$ 34.860,00

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