Dispensa de licitação para contratação de empresa ou profissional especializado em consultoria/assistência técnica, visando à análise e verificação da conformidade do Laudo Pericial elaborado nos autos do processo nº 5000931-11.2021.8.24.0139, em que o Município de Porto Belo/SC figura como autor e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN como ré. O objeto compreende a revisão técnica, metodológica e financeira do referido Laudo Pericial, a emissão de parecer conclusivo e o fornecimento de apoio técnico à Procuradoria Municipal na condução do processo judicial.

82575812000120-1-000483/2025