A presente Dispensa de licitação tem como objetivo a contratação de horas-máquina, de forma complementar ao maquinário municipal, para execução e continuidade da Via Rural José Etore Tomazi, na Comunidade de Morro da Palha (construção de sarjetas), no Município de Lauro Müller/SC. A contratação mostra-se necessária diante da indisponibilidade de equipamentos próprios da Administração, garantindo a manutenção do cronograma e evitando a interrupção dos serviços, o que poderia acarretar risco de perda de recursos vinculados. Os serviços serão prestados conforme demanda, observando as especificações técnicas e os parâmetros da Lei nº 14.133/2021.

82558909000124-1-000296/2025