Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica voltadas à construção da Lei Municipal do SUAS e construção de protocolos de operacionalização da política pública de assistência social no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Comunitário. Meta LDO 85. Centros de custos nº176 e 178/2025. BL IGD-PAB – FONTE 903 (conta 19567-7)
81648859000103-1-002907/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BITURUNA
81.648.859/0001-03
Publicação
18/11/2025
PR / Bituruna
Valor estimado
R$ 19.440,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
18/11/2025
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Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada voltadas à construção da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o município de Bituruna/PR, com base nas orientações técnicas vigentes expedidas pelo Ministério responsável pela Política de Assistência Social e pela Secretaria de Estado competente. O serviço inclui: • Estudo e análise da legislação nacional e estadual pertinente ao SUAS; • Realização de reunião técnica on-line com a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social para alinhamento conceitual e levantamento de informações necessárias à elaboração da minuta de projeto de lei; • Elaboração de proposta de minuta da Lei Municipal do SUAS, considerando as orientações normativas vigentes e a realidade prática de execução no município; • Apresentação on-line da minuta elaborada, com discussão técnica e realização de ajustes e alinhamento final do texto, conforme deliberação da equipe gestora. Compete ao contratado a condução técnica de todas as etapas previstas, incluindo a preparação e disponibilização dos materiais técnicos de apoio necessários.
- Quantidade
- 11.0
- Unidade
- HRS
- Preço unitário
- R$ 500,00
- Valor do item
- R$ 5.500,00
Prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada, voltada ao fortalecimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), incluindo: • Revisão dos principais conceitos necessários ao desenvolvimento do Trabalho Social com as famílias no âmbito do PAIF; • Revisão dos principais conceitos necessários ao desenvolvimento do Trabalho Social com as famílias no âmbito do PAEFI; • Orientações sobre a articulação entre PAIF e PAEFI, abordando: comunicação e barreiras comunicacionais; divisão de atribuições entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média Complexidade; fluxos de reuniões, elaboração de documentos e uso de sistema informatizado para registro e gestão de atendimentos, acompanhamentos e encaminhamentos; • Condução de reunião técnica para alinhamento conceitual e definição de procedimentos voltados à construção do Protocolo de Referência e Contrarreferência do município de Bituruna/PR; • Realização de roda de conversa no formato “tira-dúvidas” sobre os conteúdos abordados e avaliação final da ação. Compete ao contratado o acompanhamento e suporte técnico-operacional durante todo o evento, bem como a elaboração e disponibilização de todo o material expositivo necessário à realização das atividades (slides, apostilas, formulários etc.).
- Quantidade
- 24.0
- Unidade
- HRS
- Preço unitário
- R$ 560,00
- Valor do item
- R$ 13.440,00
Prestação de serviço técnico especializado para a elaboração de Documento Final contendo a sistematização dos resultados das discussões realizadas durante as atividades de consultoria e assessoria técnica relativas ao fortalecimento da política de Assistência Social no município de Bituruna/PR, especialmente voltadas à construção de Protocolo de Referência e Contrarreferência entre os serviços PAIF e PAEFI. O Documento Final deverá conter a consolidação dos principais encaminhamentos, reflexões e diretrizes debatidas, podendo ser utilizado como base para a elaboração do Protocolo Oficial do município. O serviço inclui, ainda: • Emissão de certificado de participação aos envolvidos nas atividades, mediante envio de lista oficial dos participantes pela Secretaria demandante; • Envio dos certificados via e-mail, em formato digital (PDF), com identificação do evento, carga horária, nome do participante, nome do responsável técnico e data da realização. Compete ao contratado a formatação, revisão e entrega do documento final e dos certificados no prazo estipulado pelo órgão contratante.
- Quantidade
- 2.0
- Unidade
- UNI
- Preço unitário
- R$ 250,00
- Valor do item
- R$ 500,00
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