O presente termo tem por objetivo a prestação de serviços técnicos de consolidação, compilação, versionamento, gerenciamento, publicação e atualização do conjunto de atos normativos do Município de Forquilhinha, abrangendo Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias e decretos, com disponibilização do acervo legislativo municipal em plataforma eletrônica certificada, destinada à pesquisa, consulta e acompanhamento da legislação vigente, de modo a assegurar a organização, padronização, atualização contínua e acesso eficiente às normas oficiais, atendendo às necessidades da Prefeitura Municipal de Forquilhinha e de suas Secretarias.

IMPLANTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO POR DENTRO DO TEXTO, COMPILAÇÃO E VERSIONAMENTO DOS ATOS OFICIAIS (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias), com a disponibilização em plataforma online para consulta direcionada no portal oficial da Câmara Municipal de Pará de Minas-MG e via aplicativo mobile para sistemas Android e iOS; INTEGRAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS no banco de dados da legislação municipal, inclusive quando citadas dentro das próprias normas municipais, para consulta e acesso em um único ambiente de pesquisa; PUBLICAÇÃO E CONSULTA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS de efeito interno (pareceres, ofícios, despachos etc.), com possibilidade de acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais; e ACESSO EXCLUSIVO A BANCO DE DADOS COMPREENDENDO A LEGISLAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROS em um único ambiente de pesquisa, com mais de 6 milhões de normas disponibilizadas.

Quantidade

60.0

Unidade

Mes

Preço unitário

R$ 580,00