contratacao de servicos tecnicos especializados de assessoria e consultoria juridica destinados a revisao atualizacao reestruturacao e elaboracao do Codigo Tributario do Municipio de Bom Sucesso do Sul com a finalidade de promover sua adequacao as diretrizes da reforma tributaria nacional especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional n 132 2023 e regulamentadas pela legislacao complementar subsequente bem como de aperfeicoar os instrumentos de arrecadacao fiscalizacao cobranca e gestao tributaria municipal

A execucao contratual devera abranger de forma integrada e progressiva a realizacao de diagnostico completo da legislacao tributaria municipal vigente compreendendo a analise de sua compatibilidade com a Constituicao Federal com o Codigo Tributario Nacional e com a legislacao complementar decorrente da reforma tributaria bem como a identificacao de lacunas normativas inconsistencias juridicas sobreposicoes de dispositivos e fragilidades operacionais. A partir desse diagnostico devera ser promovido levantamento tecnico junto aos setores municipais diretamente envolvidos com a gestao tributaria notadamente a Diretoria de Financas e a Procuradoria Juridica de modo a identificar dific

Quantidade

3.0

Unidade

MESES

Preço unitário

R$ 40.000,00

Valor do item

R$ 120.000,00