Contratação de serviço de internação/acolhimento em residencial terapêuticono território de Santa Catarina, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 5008638-50.2026.8.24.0011, em favor da paciente N. Y. R., por meio de Dispensa de Licitação amparada no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, para atendimento às unidades hospitalares da SES e gerenciadas pela Gerência de Regulação de Internações Hospitalares - GERIH.

80673411000187-1-000362/2026