Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área pública, abrangendo acompanhamento, conferência, padronização e/ou execução de procedimentos e processos administrativos, inclusive disciplinares, nos mais variados setores da Administração, especialmente gabinete do prefeito, recursos humanos e controle interno; processos judiciais de quaisquer natureza; ações securitárias; ações civis públicas; ações populares; ações trabalhistas; procedimentos de investigação policial; procedimentos de investigação do Ministério Público; procedimentos do Tribunal de Contas do Estado; pareceres jurídicos e técnicos de interesse do Município; bem como a prestação de serviços advocatícios para a realização direta desses atos e/ou defesa dos interesses da administração, em situações ordinárias de interesse da Administração Municipal, quando expressamente solicitado por força da complexidade ou especialidade do caso, e também extraordinárias, quando necessárias em razão de excepcionalidade ou urgência; além de outras afins à área jurídica.

Consultoria Jurídica e Técnica: • Orientação jurídica aos gestores municipais nas tomadas de decisão relacionadas às competências institucionais e legais compreendendo na; Assessoria e consultoria jurídica geral em todas as áreas da Administração, abrangendo, de forma contínua e integrada, as demandas originadas em qualquer unidade administrativa, inclusive no Gabinete do Prefeito; • Acompanhamento e orientação jurídica em procedimentos e processos administrativos de competência da Administração Municipal, com atuação na análise, elaboração de pareceres e, quando necessário, padronização e execução direta dos respectivos atos. • Sanar dúvidas e prestar orientações aos servidores de modo geral sobre a execução de suas atribuições de acordo com os princípios constitucionais da administração pública e de acordo com a legislação. • Acompanhamento e orientação jurídica em procedimentos e processos administrativos de competência da Administração Municipal, com atuação na análise, elaboração de pareceres e, quando necessário, padronização e execução direta dos respectivos atos, orientação jurídica em procedimentos internos do Departamento de Recursos Humanos, abrangendo a legalidade de atos administrativos relacionados a pessoal, direitos e deveres funcionais, concursos públicos, nomeações, exonerações, licenças, entre outros. • Acompanhamento e orientação jurídica em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, e atuar em processo administrativo disciplinar como assessor da Comissão de PAD e do Prefeito na aplicação ou não de penalidades ao servidor investigado. • Acompanhamento e orientação jurídica em processos e fluxos do Controle Interno, com a padronização e execução direta dos procedimentos, sempre que necessário. • Atuação jurídica em processos judiciais de qualquer natureza, mediante acompanhamento técnico-jurídico, emissão de pareceres e orientações, inclusive nas fases pré-processual, instrutória e recursal em Ações civis públicas; populares; Ações trabalhistas; Ações securitárias. • Representaç

Quantidade

12.0

Unidade

Mensal

Preço unitário

R$ 22.900,00

Valor do item

R$ 274.800,00