Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área pública, e, em específico, promover o levantamento e análise de todos os processos e procedimentos administrativos dos mais diversos setores da Administração, notadamente, licitações, contratos, recursos humanos, habitação, convênios, prestação de serviços de máquinas, benefícios assistenciais, tributos, benefícios, doação e demais incentivos, além de outros, relativos à gestão 2021/2024, em que houver suspeita de irregularidade. Dar o devido encaminhamento às irregularidades constatadas, conforme as características de cada caso, devendo promover, inclusive com a instauração, se necessário, de processos administrativos, bem como o encaminhamento de notícia de fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Os trabalhos referidos dizem respeito à serviços jurídicos especializados, de caráter extraordinário, posto que viabilizam o efetivo exercício do controle administrativo sobre os atos públicos, com vistas à tomada de providências efetivas sobre aqueles comprovadamente considerados irregulares ou ilícitos, através de profissionais qualificados academicamente, além de possuírem vasta experiência na área pública.

78493343000122-1-000111/2025