Contratação de Serviços especializados voltados à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), nos termos da Lei Federal N◦ 13.465/2017 e demais legislações correlatas, para atuação nos núcleos urbanos informais consolidados situados no município de Goioerê-Pr, conforme solicitação da secretaria municipal de Assistência Social.

Serviços especializados voltados à Regularização Fundiária Urbana( Reurb-S/E), nos termos da Lei Federal N◦ 13.465/2017 e demais legislações correlatas, para atuação nos núcleos urbanos informais consolidados situados no município de Goioerê - Pr. Incluindo a execução de todas as etapas necessárias à Regularização Fundiária dos referidos núcleos urbanos informais, com objetivo final de viabilizar o registro individualizado das unidades imobiliárias em nome dos ocupantes/beneficiários, junto ao cartório de registro de imóveis competentes. 1.Levantamento Topográfico e georreferenciado de todos os lotes: 1.1. Execução de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral de alta precisão para a área total do núcleo e para cada lote individual, com detalhamento de edificações, sistema viário, infraestrutura existente e limites. 1.2. Produção de plantas e memoriais descritivos georreferenciados ( SIRGAS 2000), em conformidade com as normas do INCRA e padrões da ABNT, para cada unidade autônoma e para as áreas públicas resultantes da regularização. 1.3. Criação de base cartográfica digital em ambiente SIG ( Sistema de Informações Geográficas), compatível com a infraestrutura de dados espaciais do Município. 2. Análise Dominial e Jurídica: 2.1. Pesquisa exaustiva da cadeia dominial da área, incluindo matriculas, transcrições, títulos precários e documentos possessórios. 2.2. Elaboração de pareceres individualizados para cada lote, indicando o enquadramento da Reurb ( Social – Reurb-S ou específica – Reurb-E), a identificação de eventuais ônus, gravames e a proposição de soluções jurídicas. 2.3. Produção de instrumentos formais necessários, como termos de reconhecimento de posse, compromissos de compra e venda e outros documentos para a instrução processual. 2.4. Elaboração ou revisão técnica de minutas de Decretos Municipais para a instauração da REurb-S/E, bem como de Projetos de Lei que visem regulamentar procedimentos específicos, como critérios de baixa renda ou desafetação de áreas, se necessário. 3. Projeto Ur

Quantidade

1.0

Unidade

UNIDADE

Preço unitário

R$ 391.265,00