CURSO ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 CONDUTAS VEDADAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL E A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA

CURSO ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024 CONDUTAS VEDADAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL E A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA - com o professor Antônio Augusto Mayer dos Santos. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) A estrutura, importância e classificação das Condutas Vedadas; 2) O agente público perante a legislação eleitoral; 3) A circunscrição do pleito e os seus efeitos; 4) Os Princípios Constitucionais da Administração Pública e a preservação do Poder Público no período; 5) Os debates legislativos na Câmara Municipal: uso da tribuna, imunidades e transmissões; 6) A questão da reeleição; 7) A continuidade administrativa no ano eleitoral e suas especificidades; 8) Formalização de licitações, contratações e PPPs; 9) Cedência e uso de bens móveis ou imóveis pertencentes ao poder público em benefício de candidatos/partidos/coligações/federações; 10) Veículos adesivados em áreas ou estacionamentos públicos; 11) Uso de materiais e serviços custeados pelos Poderes Executivos e Casas Legislativas; 2 12) Cedência de servidor público do Poder Executivo para campanhas eleitorais (horário de expediente / regimes jurídicos diferenciados dos agentes políticos); 13) Licenças, férias e horários livres do expediente; 14) Postagem de apoio político em horário de expediente; 15) Uso promocional de distribuições gratuitas de bens e serviços de caráter social custeados pelos poderes públicos; 16) Movimentação de pessoal: os servidores públicos e as vantagens funcionais no ano eleitoral; 17) Concursos públicos, ingresso, exoneração e readaptação de servidores; 18) Nomeações ou contratações para instalação ou funcionamento inediável de serviços públicos essenciais; 19) Contratação de estagiários; 20) Publicidades institucionais: possibilidades e limites; 21) As festas municipais e a publicidade institucional; 22) Sites dos Poderes Públicos; 23) Publicidade institucional e despesa excedida; 24) Revisão geral da remuneração de servidores públicos; 25) Reestruturação de carreiras de servidores públicos; 26) Abonos; 27) Programas sociais, b

Quantidade

1.0

Unidade

SERVIÇO

Preço unitário

R$ 1.990,00

Valor do item

R$ 1.990,00