Contratação de serviço de cálculo atuarial anual, constando avaliação para o Regime Próprio de Previdência do Município, considerando a Lei 9.796/99 que regulamenta a Compensação Financeira, Portaria 7.796/2000 que estabelece os Critérios das Avaliações Atuariais, Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ainda, os enquadramentos das Leis 9.717/1998 e 10.887/2004, Portarias 4.992/1999 e 1467/2022, bem como de acordo com as Emendas Constitucionais Federais nºs 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 103/2019, e de acordo com a legislação municipal referente ao RPPS, desde que, não distintas das regras estabelecidas na EC 103/2019 de concessão de aposentadorias e pensão.

CÁLCULO ATUARIAL: 1. DEFINIÇÃO DA TAXA DE JUROS PARÂMETRO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE SERÁ APLICADA A ESTRUTURA A TERMO DE TAXA DE JUROS MÉDIA PARA A AVALIAÇÃO ATUARIAL, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA MF Nº 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022; 2. CRÍTICA DO BANCO DE DADOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE COMPÕE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA APURAR POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS; 3. ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL INICIANDO DO EXERCÍCIO DE 2025, E SEGUINTES QUANDO FOR SOLICITADO, PARA O RPPS, CONTENDO OS SEGUINTES ESTUDOS: A) ELABORAÇÃO DO ESTUDO ATUARIAL, INICIANDO DO EXERCÍCIO DE 2025, E SEGUINTES QUANDO FOR SOLICITADO, PARA O RPPS, CONSIDERANDO A LEI N° 9.796/99 QUE REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PORTARIA N° 7.796/2000 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS, LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AINDA, OS ENQUADRAMENTOS LEIS N° 9.717/1998 E N° 10.887/2004, PORTARIAS N° 4.992/1999 E N° 1467/2022, BEM COMO DE ACORDO COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS Nº 20/1998, N° 41/2003, N° 47/2005, N° 70/2012 E N° 103/2019, E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO RPPS. B) ESTUDO ESTATÍSTICO DETALHADO DO GRUPO DE PARTICIPANTES; C) RELAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PLANO A SEREM CONCEDIDOS AOS PARTICIPANTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA; D) RELAÇÃO DE TODAS AS BASES TÉCNICAS QUE FORAM UTILIZADAS PARA A AVALIAÇÃO ATUARIAL; E) DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL; APRESENTANDO 3 (TRÊS) OPÇÕES DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, CASO EXISTA, FORMULANDO-SE HIPÓTESES PARA QUE O PLANO APRESENTE EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL; F) PROJEÇÃO ATUARIAL REALIZADO ATRAVÉS FLUXO ATUARIAL ANUAL PROJETADO DE RECEITAS, DESPESAS E SALDO DO RPPS PARA UM PERÍODO DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS; G) PARECER ATUARIAL QUE DISCORRERÁ SOBRE A QUALIDADE DA BASE DE DADOS; O PLANO DE CUSTEIO A SER PRATICADO E VALORES DE RESERVAS FINANCEIRAS A SEREM CONSTITUÍDAS PARA EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO...

Quantidade

2.0

Unidade

UNIDADE DE SERVIÇO (US)

Preço unitário

R$ 11.775,00