Contratação de serviço de cálculo atuarial do exercício 2024, constando avaliação para o Regime Próprio de Previdência do Município, considerando a Lei n° 9.796/99 que regulamenta a Compensação Financeira, Portaria n° 7.796/2000 que estabelece os Critérios das Avaliações Atuariais, Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ainda, os enquadramentos das Leis n° 9.717/1998 e n° 10.887/2004, Portarias n° 4.992/1999 e n° 1467/2022, bem como de acordo com as Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998, n° 41/2003, n° 47/2005, n° 70/2012 e n° 103/2019, e de acordo com a legislação municipal referente ao RPPS, desde que, não distintas das regras estabelecidas na EC n°103/2019 de concessão de aposentadorias e pensão.

SERVIÇO DE CÁLCULO ATUARIAL DO EXERCÍCIO 2024, CONSTANDO AVALIAÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVI-DÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A LEI N° 9.796/99 QUE REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PORTARIA N° 7.796/2000 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS, LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AINDA, OS ENQUADRAMENTOS DAS LEIS N° 9.717/1998 E N° 10.887/2004, PORTARIAS N° 4.992/1999 E N° 1467/2022, BEM COMO DE ACORDO COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS Nº 20/1998, N° 41/2003, N° 47/2005, N° 70/2012 E N° 103/2019, E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO RPPS, DESDE QUE, NÃO DISTINTAS DAS REGRAS ESTABELE-CIDAS NA EC N°103/2019 DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÃO 1. DEFINIÇÃO DA TAXA DE JUROS PARÂMETRO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE SERÁ APLICADA A ESTRUTURA A TERMO DE TAXA DE JUROS MÉDIA PARA A AVALIAÇÃO ATUARIAL, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA MF Nº 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022; 2. CRÍTICA DO BANCO DE DADOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE COMPÕE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA APURAR POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS; 3. ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2024 PARA O RPPS, CONTENDO OS SEGUINTES ESTUDOS: A) ELABORAÇÃO DO ESTUDO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2024 PARA O RPPS, CONSIDERANDO A LEI N° 9.796/99 QUE REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PORTARIA N° 7.796/2000 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS, LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AINDA, OS ENQUADRAMENTOS LEIS N° 9.717/1998 E N° 10.887/2004, PORTARIAS N° 4.992/1999 E N° 1467/2022, BEM COMO DE ACORDO COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS Nº 20/1998, N° 41/2003, N° 47/2005, N° 70/2012 E N° 103/2019, E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE AO RPPS. B) ESTUDO ESTATÍSTICO DETALHADO DO GRUPO DE PARTICIPANTES; C) RELAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PLANO A SEREM CONCEDIDOS AOS PARTICIPANTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA; D) RELAÇÃO DE TODAS AS BASES TÉCNICAS QUE FORAM UTILIZADAS...

Quantidade

1.0

Unidade

UNIDADE DE SERVIÇO (US)

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R$ 13.000,00