DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AOS ATLETAS AMADORES QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE MISSAL, EM COMPETIÇÕES OFICIAIS REGIONAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, NAS MODALIDADES DE FUTSAL, HANDEBOL, ATLETISMO E ARTES MARCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

78101847000150-1-000143/2026