DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 E 86 – PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DA EMPRESA INGA CAMINHÕES LTDA, ESTABELECIDA NA RODOVIA BR 101, S/N, BAIRRO BARRACÃO, MUNICÍPIO DE IÇARA, ESTADO DE SANTA CATARINA, CEP: 88.820-000, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 23.008.729/0001-00, A QUAL TRATA-SE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2024, PROMOVIDO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, CONFORME ADITIVO Nº 002/2025, VISANDO À AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, TIPO MINIBUS TETO ALTO 17+1 LUGARES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NA REFERIDA ATA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES SESA Nº 1.037/2025 E Nº 1.357/2025.

78101847000150-1-000138/2026