DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1.592/2021, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

78101847000150-1-000069/2026