DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, EM FAVOR DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, ESTABELECIDA NA RUA DOUTOR ZAMENHOF, Nº 035, BAIRRO ALTO DA GLÓRIA, CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ, CEP: 80.030-320, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB Nº 76.639.384/0001-59, A QUAL OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, A QUAL É NECESSÁRIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.

78101847000150-1-000008/2026