Contratação de empresa especializada por meio de Dispensa de Licitação - Ata de Registro de Preços, atendendo a Lei Federal n.º 14.133/2021 em seu artigo 75, inciso III, alínea "a", uma vez que o Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 10/2025, Processo Licitatório nº 17/2025, foi anulado, em atendimento a recomendação constante no documento denominado "48 - Parecer Jurídico- Pág. 1402 a 1423 do processo" (em razão de vício de legalidade insanável no instrumento convocatório), na modalidade de maior percentual de desconto a ser aplicado sobre os preços constantes da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), para fins de contratação de materiais e serviços destinados à manutenção do sistema de iluminação pública do município de Tupãssi-PR, abrangendo vias públicas e praças, atendendo à área urbana e rural, e compreendendo o fornecimento de materiais e equipamentos normatizados, mão de obra qualificada, destinação final dos materiais retirados e utilização de software de sistema web de gestão de iluminação pública com aplicativo mobile.

77877116000138-1-000078/2025