Este contrato de programa tem por objeto transferir ao contratado os seguintes encargos e serviços mediante o pagamento dos valores devidamente estipulados pela Assembleia Geral do Consórcio: 1) realização de licitações, dentro das áreas de atuação do Consórcio, em nome do Município de Tupãssi-PR das quais decorram contratos a serem celebrados diretamente pela autarquia; 2) realização de licitações compartilhadas, dentro das áreas de atuação do Consórcio, das quais decorram dois ou mais contratos celebrados pelas autarquias integrantes dos municípios consorciados; 3) aquisição e administração de bens para o uso da autarquia, de forma compartilhada com as demais autarquias integrantes dos municípios consorciados; 4) contratação e manutenção de profissionais e técnicos para prestarem serviços em proveito da autarquia, de forma direta ou indireta, sendo esta em caráter auxiliar, notadamente nas áreas de engenharia civil e sanitária, química, jurídica e contábil; 5) capacitação técnica do pessoal da autarquia encarregado da prestação dos serviços de saneamento; e 6) prestação de serviços de apoio e assistência técnica, com as seguintes especificidades: a) solução de demandas técnicas no saneamento básico; b) intercâmbio com entidades em nível regional, estadual e nacional, públicas e privadas, e participação em cursos, seminários e eventos correlatos.

77877116000138-1-000001/2024