A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, conforme justificativas e autorizações expostas no memorando nº 2.092/2023, solicita a contratação da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE GUAÍRA, inscrita no CNPJ nº 75.564.625/0001-85, CNES nº 2810123, que receberá repasse, pelo cedente, de incentivo financeiro de assistência financeira complementar da união, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme lei municipal nº 2.311/2023 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e demais legislações vigentes.
77857183000190-1-000183/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GUAIRA
77.857.183/0001-90
Publicação
09/06/2026
PR / Guaíra
Valor estimado
R$ 644.056,29
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
09/06/2026
Correção de dados
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Repasse, pelo cedente, do incentivo financeiro de assistência financeira complementar da união, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme Emenda Constitucional nº 127/2022, Lei municipal nº 2.311/2023 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e demais legislações vigentes.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Repasse (Repasse)
- Preço unitário
- R$ 644.056,29
- Valor do item
- R$ 644.056,29