Prestação de serviço técnico de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral para estudo de viabilidade de construção de infraestrutura para ampliação das unidades administrativa e legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

201.94226-Os serviços técnicos de engenharia, TIPO: Para REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Consiste em: 1- Levantamento, ou Revisão ou complementações no cadastro das famílias moradoras da área a ser regularizada. 2- Elaboração de levantamento topográfico georreferenciado, conforme as normas técnicas para serviços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, as normas técnicas da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro e subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhados de ART ou de RRT. 3- Elaboração do projeto de regularização fundiária, contendo o levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, e no mínimo: a) planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou das transcrições atingidas, quando possível; b) estudo preliminar das desconformidades (quando for o caso) e das situações jurídica, urbanística e ambiental; c) projeto urbanístico subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhados de ART ou de RRT, aprovado perante o Poder Público municipal com a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). d) memorial descritivo contendo a descrição do perímetro do núcleo urbano; a descrição técnica das unidades imobiliárias, do sistema viário e das demais áreas públicas que componham o núcleo urbano informal; 4 - Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado junto ao cartório de registro de imóveis e disponibilização, das matrículas emitidas pelo cartório de registro de imóveis com o devido registro dos títulos em nome das famílias beneficiárias. , UNID. DE MEDIDA: Unitário

Quantidade

1.0

Unidade

Unitário

Preço unitário

R$ 15.800,00