A contratacao de empresa especializada para o fornecimento de leite especial e essencial para atender as determinacoes judiciais referentes a pacientes cadastrados no programa de leite e formulas do Municipio. Atualmente ha duas criancas que necessitam desse fornecimento conforme sentenca judicial Isabela Pereira Nogueira com a necessidade mensal de 16 latas de formula especial. Gabriel Davi Bueno que requer 10 latas mensais. Essas demandas sao obrigatorias e vinculadas a decisoes judiciais tornando imprescindivel o cumprimento para evitar penalidades ao Municipio e assegurar a continuidade do tratamento desses pacientes.

77008068000141-1-000100/2024