Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional de pessoas com deficiências múltiplas (físicas e intelectuais), compreendendo assistência social, atendimento em saúde, acompanhamento educacional e demais cuidados especializados em regime integral, destinados às assistidas Maristela Melo da Silva e Natalia Melo da Silva, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0002212-75.2015.8.16.0089, cuja mídia digital integra o presente processo administrativo.

77008068000141-1-000091/2026