Contratação por dispensa de licitação para viabilizar a prestação de serviços de consultoria a serem executados pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE/PR em favor do Município de Castro, por meio do Programa Cidade Inclusão Produtiva, cujo objetivo é promover a inclusão social produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade, mediante o desenvolvimento de habilidades socioemocionais e competências profissionais empreendedoras, possibilitando aos participantes transformar suas realidades com autonomia e pleno exercício da cidadania. A presente solicitação fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista que o objeto possui natureza técnica singular e demanda a execução por instituição detentora de notória especialização, nos termos do art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

77001311000108-1-000529/2026