Contratacao de servicos tecnicos especializados de advocacia visando a propositura e acompanhamento ate ultima instancia ou decisao final de demanda judicial para recuperacao das diferencas financeiras decorrentes da desatualizacao da Tabela SUS Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares referentes a prestacao de servicos medicohospitalares pelo Sistema Unico de Saude - SUS. A contratacao objetiva o restabelecimento do equilibrio economicofinanceiro do Municipio em face da Uniao com ressarcimento relativo aos ultimos 5 cinco anos.

76995422000106-1-000113/2025