Contratação direta por INEXIGIBILIDADE, fundamentada Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021, da empresa: BANCO DO BRASIL inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, localizada na Q Saun Quadra 5 Bloco B Torre I, II, III, S/N, Bairro Asa Norte, CEP. 70.040-912, Brasília/DF, objetivando a Contratação de instituição financeira pública para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos, taxas, contribuições e demais receitas públicas devidas ao Município de São Jorge D'Oeste/PR, de forma centralizada e integrada, por meio da emissão e processamento de Documento de Arrecadação contendo código de barras (padrão FEBRABAN) e QR Code dinâmico do ecossistema Pix (Banco Central do Brasil).

76995380000103-1-000097/2026