Contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, de empresa, objetivando a prestação de serviços por empresa especializada em segurança do trabalho para a elaboração de laudo técnico de Apreciação de Riscos. Medida necessária para o cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 44/2023, firmado pelo Município de São Jorge do Oeste/PR perante o Ministério Público do Trabalho.
76995380000103-1-000049/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO JORGE D'OESTE
76.995.380/0001-03
Publicação
31/03/2026
PR / São Jorge d'Oeste
Valor estimado
R$ 7.000,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
31/03/2026
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Itens disponíveis
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LAUDO TÉCNICO DE APRECIAÇÃO DE RISCOS
- Quantidade
- 5.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 1.400,00