Celebração de Convênio de Cooperação com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná através de seu Órgão Regulador – ORCISPAR para o desenvolvimento das atividades de regulação dos serviços de saneamento de serviços de manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

Formalização de convênio de cooperação para o desenvolvimento das seguintes atividades em nível de regulação para que o consórcio exerça, em proveito e em nome do Município, e conforme as diretrizes previamente definidas, as atividades de regulação dos serviços de gestão de recursos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas no âmbito da área do Município de Santa Isabel do Ivaí/PR, abrangendo os seguintes desdobramentos: I - para o consórcio: a) funcionamento efetivo de seus órgãos internos de regulação, observadas suas normas internas; b) atuação em estrita observância à transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em suas decisões; c) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA; d) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas para a prestação de serviços e nos planos municipais; e) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; f) definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços e/ou dos contratos quanto à modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários; g) edição de normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, ouvidos os órgãos internos de regulação, bem como sobre as penalidades a que estarão sujeitos e respectiva aplicação, em sendo o caso, as quais constarão em atos normativos próprios; h) edição de normas sobre as dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, as quais abrangerão os seguintes aspectos: 1) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; 2) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações

Quantidade

48.0

Unidade

MENSAL

Preço unitário

R$ 4.344,00

Valor do item

R$ 208.512,00