Registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de borracharia e fornecimento de acessórios, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. A presente licitação será exclusiva para a participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas, devidamente sediadas no Município de Nossa Senhora das Graças/PR, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 945/2022, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.140/2025, e em conformidade com o tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

76970300000165-1-000073/2025