O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa de engenharia para a regularização ambiental e mineral de três cascalheiras no município de Joaquim Távora, conforme as especificações na tabela de serviços e quantitativos do estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia, atendendo às condições e exigências previstas.

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E MINERAL DE 03(TRÊS) CASCALHEIRAS NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA     A DEMANDA DO ÓRGÃO TEM COMO BASE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E MINERÁRIA: A PRINCIPAL CARACTERÍSTICA DA DEMANDA É GARANTIR A LEGALIDADE DA EXTRAÇÃO MINERAL NAS TRÊS CASCALHEIRAS ARRENDADAS PELO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO A CONFORMIDADE COM AS NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) E DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT). IMPORTÂNCIA DA EXTRAÇÃO MINERAL PARA OBRAS PÚBLICAS: A REGULARIZAÇÃO DAS CASCALHEIRAS É ESSENCIAL PARA A CONTINUIDADE DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PRINCIPALMENTE NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. A FALTA DE MATERIAL PODE COMPROMETER A TRAFEGABILIDADE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA CONTRATADA: A EMPRESA A SER CONTRATADA DEVERÁ ELABORAR E PROTOCOLAR OS REQUERIMENTOS DE REGISTRO DE EXTRAÇÃO JUNTO À ANM, ALÉM DE REALIZAR OS REQUERIMENTOS DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) JUNTO AO IAT. TAMBÉM SERÁ RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS EXIGIDOS, INCLUINDO MEMORIAIS DESCRITIVOS, PLANOS DE FECHAMENTO DE MINA, PLANTAS DE SITUAÇÃO E ESTUDOS AMBIENTAIS. URGÊNCIA NA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS: O MUNICÍPIO NECESSITA DA EXTRAÇÃO MINERAL COM URGÊNCIA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE INFRAESTRUTURA. ASSIM, A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ APRESENTAR UM CRONOGRAMA EFICIENTE, GARANTINDO A RÁPIDA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AMBIENTAIS PARA A LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS NO SEGUINTE ENDEREÇO: CASCALHEIRA PEDRO VANIN CHOMA 23°29'24.7"S 49°58'02.7"W (-23.490197, -49.967411). HTTPS://MAPS.APP.GOO.GL/YCJ5XX1Q4KNHXJKF7 MARCOS ANTÔNIO DE CAMARGO 23°23'53.5"S 49°52'07.0"W (-23.398200, -49.868619). HTTPS://MAPS.APP.GOO.GL/MX24RE2XPNHWA9FTA DIONISIO BONDARYK 23°28'27.6"S 49°55'49.3"W (-23.474336, -49.930367) HTTPS://MAPS.APP.GOO.GL/5DJEGVHDNRIT7OKT7

Quantidade

1.0

Unidade

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Valor do item

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