Contratação de empresa para prestação de serviço mensal de atualização do código tributário municipal, nos termos da Emenda Constitucional 132/2023, e consultoria tributária para recuperação de ISS.

Prestação de serviço na atualização do código tributário municipal, tendo em vista a nova Emenda constitucional n° 132/2023, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição Social sobre bens e serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); Cria o comitê Gestor do IBS e altera a Legislação Tributária e outras alterações, como decisão do STJ - Supremo Tribunal de Justiça: Recurso Especial n.° 1916376-RS (2021/0011137-9). serviço de consultoria Tributária recuperação de ISS - Imposto sobre serviços relativos e também assistência nos recursos de primeira, segunda ou terceira instância impetrados pelos contribuintes autuados pelo Municipio de Engenheiro Beltrão no tocante ao ISS - Imposto sobre serviços, previsto nos artigos 547 a 555, da LM-1.363/2003; consultoria Tributária e treinamento de funcionário da tributação para recuperação de crédito de ISS, retidos de prestadores de serviços no município e não recolhidos a Engenheiro Beltrão, nos últimos anos, período fiscal de 01/07/2025 a 31/12/2025

Quantidade

6.0

Unidade

MESES

Preço unitário

R$ 3.000,00