Contratação de empresa para prestar serviços técnicos de consultoria jurídica para implantação, execução, acompanhamento e prestação de contas da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.
76919083000189-1-000069/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS
76.919.083/0001-89
Publicação
12/05/2026
PR / Siqueira Campos
Valor estimado
R$ 9.342,17
Dispensa
Fim das propostas
19/05/2026
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
22/05/2026
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Itens disponíveis
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Prestação de serviços técnicos de consultoria jurídica, contemplando: - Assessoramento jurídico na estruturação da política cultural municipal relacionada à PNAB; - Elaboração e revisão de editais, termos de referência, minutas contratuais, instrumentos jurídicos e atos normativos correlatos; - Orientação quanto à execução dos recursos federais e cumprimento das normas aplicáveis; - Suporte jurídico à Comissão de Seleção na análise de habilitação, recursos administrativos e pareceres técnicos; - Acompanhamento jurídico da execução dos projetos culturais contemplados; - Apoio técnico especializado na prestação de contas, incluindo a análise de conformidade normativa e mitigação de riscos jurídicos e financeiros.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 9.342,17
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