Contratação de Advogado, Pessoa Física, para a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria jurídica para a Câmara de Vereadores de Araranguá, obedecendo integralmente às condições, quantidades e seus anexos para serem fornecidos, conforme quantitativos e especificações constantes neste Termo de Referência.
76853530000144-1-000007/2023
Órgão comprador
ARARANGUA-CAMARA DE VEREADORES
76.853.530/0001-44
Publicação
26/03/2024
SC / Araranguá
Valor estimado
R$ 22.400,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
26/03/2024
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Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria jurídica para a Câmara de Vereadores de Araranguá Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para a Câmara de Vereadores de Araranguá, compreendendo as seguintes atividades: a) Assessoria e consultoria jurídica ao departamento de licitações da Câmara Municipal (pregoeiro, equipe de apoio, presidente e membros da comissão de licitação), elaboração de pareceres e minutas de editais e contratos; b) Assessoria e consultoria jurídica no tocante à prestação de informações ao Tribunal de Contas e ao ministério público federal e estadual e aos demais órgãos de fiscalização e controle; c) Assessoria e consultoria jurídica às Comissões Permanentes e temporárias da Câmara, na elaboração e análise de projetos de leis e demais serviços jurídicos da Câmara Municipal; d) Assessoria e consultoria jurídica que terão demandas solicitadas, em sua maioria por sistema, podendo seus serviços serem prestados de forma remota, com a emissão dos pareceres através de sistema on line, além de consultas telefônicas e/ou por e-mail; e) Assessoria e consultoria à Mesa da Câmara em toda a matéria em tramitação no Poder Legislativo, com emissão de pareceres <p>Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para a Câmara de Vereadores de Araranguá, compreendendo as seguintes atividades:</p> <p> a) Assessoria e consultoria jurídica ao departamento de licitações da Câmara Municipal (pregoeiro, equipe de apoio, presidente e membros da comissão de licitação), elaboração de pareceres e minutas de editais e contratos;</p> <p>b) Assessoria e consultoria jurídica no tocante à prestação de informações ao Tribunal de Contas e ao ministério público federal e estadual e aos demais órgãos de fiscalização e controle;</p> <p>c) Assessoria e consultoria jurídica às Comissões Permanentes e temporárias da Câmara, na elaboração e análise de projetos de leis e demais serviços jurídicos da Câmara Municipal;</p> <p>d) Assessoria e consultoria jurídica que terão demandas...
- Quantidade
- 8.0
- Unidade
- MESES (MESES)
- Preço unitário
- R$ 2.800,00