Contratação de empresa visando a prestação de serviço de consultoria e assessoria através de profissionais habilitados, para assessorar a equipe administrativa em ações relacionados à aplicação da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para atender as necessidades da Secretaria municipal de Cultura, perfazendo valor total de R$ 23.500,00 (Vinte e três mil reais). O valor do objeto corresponde a cerca de 5% do valor recebido pelo município, em conformidade com o Decreto Presidencial de Regulamentação nº 11525 de 11 de maio de 2023. A contratação está fundamentada no Decreto nº 11.525/2023, de Regulamentação da Lei Complementar nº 195/07/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro aos Municípios. A devida contratação baseia-se pela necessidade de apoio administrativo especializado afim de atender as exigências da Lei complementar nº 195/07/2022, Lei Paulo Gustavo, que trata de política nacional de fomento à cultura.

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