Formalização do vínculo contratual entre o Município de Mandaguari/PR e a empresa RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, CNPJ nº 12.515.796/0001-02, mediante celebração de Termo de Cooperação Técnica, tendo por objeto a disponibilização e operacionalização de consignações facultativas em folha de pagamento na modalidade de crédito pessoal consignado e do Cartão Benefício Consignado, em favor dos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados da Administração Direta e da Fundação Pública Municipal de Mandaguari/PR, nos termos da Lei Municipal nº 3.824/2022 e suas alterações, do Edital de Chamamento Público nº 04/2026 (Processo Administrativo nº 97/2026) e do respectivo Anexo I – Termo de Referência, tendo em vista a regular habilitação e credenciamento da referida instituição, deferido após a conclusão do procedimento de análise documental conduzido pela Comissão de Credenciamento (Protocolo nº 272).

76285345000109-1-000215/2026