Valor a ser repassado à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO, referente ao Recurso Federal proveniente da Portaria GM/MS N° 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Portaria GM/MS N° 2.925 de 29 de dezembro de 2023, que habilita o Município de Maringá, a receber recursos financeiros emergenciais para custeio da Atenção Especializada em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022 e, por meio da Proposta nº 197903, o valor de R$ 676.000,00, em parcela única, na modalidade Fundo a Fundo, conforme Plano de Trabalho de Aplicação de Recursos, em atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, referente atendimento hospitalar.

76282656000106-1-000752/2024