para construção para confecção de “kits reforma”, de acordo com a necessidade da unidade residencial beneficiada, que serão distribuídos às famílias em situação de vulnerabilidade social, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação, conforme Lei Municipal n.º 4.295/2018, que tiveram e que por ventura vierem a ser privadas de sua moradia em razão de desastres naturais, iminente perigo de desabamento, devido a risco estrutural ou geológico, e em razão de alta vulnerabilidade social, devidamente avaliada por parecer social da Secretaria Municipal de Habitação, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

76247378000156-1-000161/2024