CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ATRAVÉS DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, PARA ASSESSORAR A EQUIPE ADMINISTRATIVA EM AÇÕES RELACIONADOS À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 195 - LEI PAULO GUSTAVO E DECRETO N.º 11.525/2023, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DESTE MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ - PR.
76238443000187-1-000042/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE GUAIRACA
76.238.443/0001-87
Publicação
09/05/2024
PR / Guairaçá
Valor estimado
R$ 3.960,00
Dispensa
Fim das propostas
15/05/2024
Encerrada
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
09/05/2024
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA CULTURAL Contratação de empresa visando a prestação de serviço de consultoria e assessoria através de profissionais habilitados, para assessorar a equipe administrativa em ações relacionados à aplicação da Lei Complementar 195 - Lei Paulo Gustavo e Decreto n.º 11.525/2023, para atender as necessidades da Secretaria municipal da Educação e Cultura deste município de Guairaçá - PR. Para a contratação deverão ser observadas as exigências contidas neste Termo de Referência. A Lei Paulo Gustavo envolve 04 eixos: 1 - Desenvolvimento e criação do Conselho Municipal de Cultura bem como seu regulamento em conjunto com governo municipal de cultura e a sociedade civil; 2- Elaboração de plano municipal de cultura e adesão ao Plano Nacional de Cultura bem como o fundo municipal de cultura; 3- Elaboração de editais visando ao chamamento público para agentes culturais e instituições culturais em consonância com o cadastro municipal. 4- Acompanhamento dos projetos selecionados e apoio na prestação de contas do municipio ao Ministério da Cultura. CRONOGRAMA: Início: Maio de 2024 Finalização: Dezembro de 2024 (Inclui serviços de consultoria com a equipe completa desde o ínicio dos trabalhos até a prestação de contas junto ao Ministério da Cultura).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 3.960,00
- Valor do item
- R$ 3.960,00
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