Contratação de empresa especializada para realizar o aperfeiçoamento e capacitação, de 1 (um) servidor públicos atuante na área da Procuradoria Geral, através de curso presencial com o tema: Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Execução Fiscal (Resolução 547 do CNJ e o tema 1184 do STF), que será realizado nos dias 21 e 22 de agosto na cidade de Curitiba-PR.

Capacitação de servidor público municipal, com o tema: Cobrança da Dívida Ativa Municipal e Execução Fiscal (Resolução 547 do CNJ e o tema 1184 do STF), que ocorrerá nos dias 21 e 22 de agosto de 2024, pela modalidade presencial na Cidade de Curitiba-PR, inerentes ao seguinte conteúdo programático: 1. Normas Legais aplicáveis 2. Diagnóstico da Dívida ativa 3. Da inscrição do crédito em dívida ativa até o efetivo pagamento 3.1 Competência administrativa 3.2 Processo de inscrição da Dívida Ativa Tributária 3.3 Processo de inscrição da Dívida Ativa Não Tributária 3.4 Inscrição de pessoa física, pessoa jurídica, responsável tributário 3.5 Certidão de dívida ativa e suas causas de nulidade 4. Gestão da inadimplência e aprimoramento das estratégias de cobrança com vistas a evitar o contencioso 4.1 Controle do estoque Dívida Ativa 4.2 Gerenciamento do passivo 4.3 Estratégias de cobrança amigável 5. A Lei Complementar 208/2024 e as alterações do CNT e da Lei n° 4.320/64. 6. Execução Fiscal como última estratégia de cobrança 6.1 Estrutura administrativa e o uso da tecnologia adequada ao sucesso da cobrança 6.2 O papel da Fazenda e da Procuradoria na persecução do crédito e a necessidade de integração entre as áreas 7. Regulamentações necessárias para operacionalizar a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa 8. Os executivos fiscais e ferramentas de constrição9. Decisões dos Tribunais e suas principais controvérsias 10. Em que consiste a Resolução 547 do CNJ e o Tema 1184 do STF 10.1. Competência constitucional dos entes federados – Constitucionalidade da aplicação da Resolução. 10.2. Como enfrentar sua aplicação 11. Necessidade de implementação de formas alternativas de Solução de conflitos relacionados a Dívida Ativa. 11.1. Câmaras de Conciliação 11.2. Transação 11.3. Mediação .

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