Constitui objeto do presente processo o registro de preços para contratação de empresa especializada para a execução de serviços de roçada e capinagem química, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) do Município de Corbélia/PR, conforme previsto na Lei Municipal nº 999/2018, que dispõe sobre a regularização da limpeza e manutenção de lotes urbanos em situação irregular, autorizando a atuação direta da Prefeitura para assegurar a saúde pública, a segurança e a preservação ambiental, com posterior cobrança dos custos aos proprietários inadimplentes.

76208826000102-1-000123/2025