Constitui objeto do presente processo, a aquisição EMERGENCIAL de impresso para identificação dos pacientes atendidos no Pronto Atendimento Municipal - PAM do Município de Corbélia/PR, tendo em vista a RDC n° 36 de 25 de julho de 2013 que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e estabelece a obrigatoriedade de implantação do NSP (Núcleo de Segurança do Paciente) em serviços de saúde, e no relatório de reinspeção sanitária realizada pela Décima Regional de Saúde n°119/2022 no Pronto Atendimento Municipal de Corbélia, observaram que o estabelecimento não segue as exigências contidas na RDC 36/2013, o que gerou a abertura de processo administrativo sanitário. Considerando que, caso em nova inspeção sanitária não seja observado a estruturação e implantação do Núcleo de Segurança do paciente no serviço, este pode sofrer novo processo administrativo que gerará multa aos cofres públicos. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Saúde está implementando o Núcleo de Segurança do Paciente no Pronto atendimento Municipal e uma das ações iniciais para garantir a Segurança do Paciente é a identificação dos mesmos.

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