Constitui objeto do presente processo, a contratação de empresa para prestação de serviços especializados em sepultamento, exumação e fechamento de jazigo em atendimento aos Benefícios Eventuais concedidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e aos serviços de remoção de túmulos e notificados por abandono conforme a Lei nº 850/2014 realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Os Benefícios Eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. Eles integram as demais provisões da política de Assistência Social, portanto, são garantidos no âmbito do SUAS, de acordo com a redação da LOAS, Art. 22, em vigor desde 2011, que incorporou as diretrizes do Sistema e, regulamentado na Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS nº 04.2021. O benefício eventual sepultamento e exumação, é concedido em forma de serviços, e busca assegurar o direito aos indivíduos e às famílias, com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de uma vulnerabilidade social de caráter eventual. Os serviços de remoção de túmulos notificados por abandono, é um serviço custeado pelo Município de Corbélia/PR, em relação aos jazigos não regularizados ou sem identificação que existem no Cemitério Municipal, e tendo em vista que o mesmo está com escassez de espaço, estes serviços são de extrema importância para que os túmulos existentes estejam em conformidade com a Lei Municipal.

76208826000102-1-000064/2024