Constitui objeto do presente processo a contratação EMERGENCIAL de empresa para prestação de serviços de profissional médico com registro junto ao conselho de classe e diploma, em atendimento a demanda da Secretaria de Saúde, no Programa Saúde da Família (PSF) no Pronto Atendimento Municipal - PAM, e complementando as escalas médicas em outros serviços ambulatoriais e hospitalares, de urgências e emergências, atenção básica em horário estendido, por menor preço/ mês, uma vez que o processo licitatório que contratou os serviços médicos para estas funções está em andamento processual indisponível ainda para ser utilizado pelo Município de Corbélia/PR, de forma que a população não fique desamparada na saúde pública, efetivando a aplicação do direito à saúde que é previsto no art. 196, da Constituição Federal, sendo este, um caso de emergência ou de calamidade pública, caracterizado na urgência de atendimento da situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas.

76208826000102-1-000042/2024