Constitui objeto do presente processo, a contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública. A pesquisa de preços é necessária para que a Administração possa avaliar o custo da contratação, constituindo-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de licitação e de contratação, estando prevista em várias disposições legais, e com obrigatoriedade na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 815/2023, com obrigatoriedade reconhecida pela jurisprudência. Tendo em vista que a cotação de preços está sendo realizada no Departamento de Licitações e Contratos, e em razão da alta demanda de processos de todas as Secretarias Municipais, a contratação se faz necessária para amenizar a demora nas elaborações dos processos licitatórios, para que não haja prejuízos para a Administração Pública.

76208826000102-1-000022/2024