Constitui objeto do presente processo, o fornecimento de auxílio moradia e auxílio alimentação à profissional intercambista individual que encontra-se desempenhando suas atividades de integração ensino-serviço no Município de Corbélia/PR com início das atividades em 11 de dezembro de 2023 e data prevista de encerramento em 11 de dezembro de 2027, em conformidade com a Portaria nº 300 de 5 de outubro de 2017 e a Portaria Interministerial nº 1.639/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871/2013, alterado pela Lei nº 14.621/2023 e regulamentado pelo Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023. A adesão ao projeto federal foi realizada mediante Termo de Compromisso cadastrado em 26 de junho de 2023, de acordo com a solicitação nº 09311360000189.2023.54700, com previsão nas despesas do ano corrente, conforme Ata nº 08/2023 de 18 de dezembro de 2023, registrada pelo Conselho Municipal de Saúde, Gestão 2023-2027 da Secretaria Municipal de Saúde.

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