Constitui objeto do presente processo a contratação EMERGENCIAL de serviços de profissional médico com registro junto ao órgão de classe, para realizar atendimento no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e/ou conforme a necessidade da Secretaria de Saúde, tendo em vista que desde o final de 2022, o Município de Corbélia/PR teve seus pregoes para a contratação de serviços médicos impugnados e suspensos por decisão judicial, onde no ano de 2023, em nova licitação, ocorreram interposições de recursos e acarretaram a revogação dos pregões que visavam a contratação destes serviços. Esta contratação justifica-se na importância e na essencialidade da manutenção dos atendimentos realizados a população Corbeliense, para que esta não fique desamparada na saúde pública, efetivando a aplicação do direito à saúde que é previsto no artigo 196, da Constituição Federal, sendo este, um caso de emergência ou de calamidade pública, caracterizado na urgência de atendimento da situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos e particulares. Desta forma, considerando a não existência de contratos vigentes que supram a falta de profissionais efetivos e, também, considerando que o Município de Corbélia/PR está em fase de ajustes para a realização de concurso público para a futura contratação desses serviços, esta contratação se faz indispensável.

76208826000102-1-000011/2024